Nossa organização mantém uma linha de cursos e treinamentos para agentes da administração pública direta e indireta. Com esse trabalho, há mais de 30 anos ou supre ou complementa as atribuições de escolas de governo e equivalentes em áreas sensíveis, como controle da disciplina de servidores e empregados públicos, ética institucional e fiscalização de contratos. 

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(Na página inicial, pode-se acessar aos diversos conteúdos pelos respectivos links.)

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Cursos Livres – validade dos certificados

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Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

 

A modalidade de “curso livre” é reconhecida e incentivada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além das modalidades de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior, a legislação brasileira regulamentou a categoria “Curso Livre”, que atende a um público diferenciado com o objetivo de oferecer qualificação rápida para diversas áreas de atuação. Entram aqui, o conhecimento necessário para o exercício de determinadas missões que são determinadas pelas rotinas da administração pública.

 

A organização de corregedorias, por exemplo, não consta do currículo convencional dos cursos de graduação e mesmo em nível de detalhamento nas formações de técnicos por Escolas de Governo, como a Escola Nacional de Administração Pública. Como compor e atuar em comissões de sindicâncias e processo disciplinar é outra necessidade – e a suprimos com a experiência de quem produz a melhor doutrina sobre a matéria no Brasil e modernizou o sistema no nosso país. Ética pública e fiscalização de contratos completam esse menu de especialidades, mediante um ensino que concilia a fundamentação científica com a prática, o passo a passo dos procedimentos.

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Incentivo do Ministério da Educação

 

Leia-se na página do Ministério da Educação:

 

(...) a formação inicial e continuada ou qualificação profissional podem ser ofertados como cursos de livre oferta, abertos à comunidade, com suas matrículas condicionadas à capacidade de aproveitamento da formação, e não necessariamente ao nível de escolaridade.

 

Tais cursos não possuem carga horária preestabelecida e podem apresentar características diversificadas em termos de preparação para o exercício profissional (...).

 

Os cursos livres independem de registro do MEC, que sequer analisa tal hipótese, uma vez que a atividade está automaticamente liberada pelo art. 42 da Lei de regulação. Em outras palavras, de acordo com a Lei nº 9.394/96, o Decreto nº 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos nesse formato são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados (mas previstos e incentivados) pelo MEC.

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Certificação válida

 

Toda instituição ou produtor de conteúdo que ofereça curso livre pode emitir o correspondente certificado; para a contratação do serviço em si, a Lei de Licitações e Contratos e normas de Direito Empresarial (comercial, fiscal e bancário) enunciam as exigências e todas elas são atendidas pela nossa organização.

 

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