SAIBA MAIS SOBRE COMO É REALIZADO O TRABALHO DE CONSULTORIA

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PREENCHIMENTO DE LACUNAS

 

O trabalho consiste em examinar as normas eventualmente utilizadas pelos clientes, em ambiente de regulamentação interna e, por esse meio, avaliar as práticas, as vulnerabilidades, os equívocos e os riscos potenciais envolvidos na falta de harmonia com os propósitos da Lei nº 14.133/21.

 

Embora seja do ofício dos juristas a análise crítica da legislação, ao operador, àquele que deve aplicar a norma, compete obedecê-la a partir de uma interpretação inteligente. A nova Lei de Licitações e Contratos, no que diz respeito em particular ao modelo de fiscalização, manteve as principais omissões da legislação anterior; e naquilo que acrescentou o fez de forma genérica, formando um labirinto no qual as autoridades e os funcionários facilmente podem se perder.

 

Põe-se aqui a relevância desse SERVIÇO DE CONSULTORIA: dar a cada órgão ou entidade pública o modelo seguro que preenche as lacunas. As respostas que não estão no art. 117 da Lei precisam ser apresentadas de maneira segura em regulamentação, para que:

 

1. fiscais de contratos trabalhem com segurança, dentro de um padrão;

2. contratados conheçam com objetividade como é feito o acompanhamento e a fiscalização;

3. estejam devidamente delineadas as funções: a) gestão de contratos; fiscalização do contrato; c) recebimento do objeto;

4. o controle tenha critérios objetivos para avaliar o serviço e, se for o caso, a responsabilidades de quem fiscalizou e/ou ordenou a despesa.

 

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DIVISÃO DO SERVIÇO/ PARTES

 

Nosso serviço divide-se em partes que obedecem à melhor metodologia para quem empresta o conhecimento na formulação de normas. Inicia com a avaliação das práticas do órgão ou entidade, o que faz mediante análise de documentos e entrevistas com profissionais que operam no setor; na etapa seguinte apresenta minuta de regulamentação, adequada às características da instituição contratante.

 

O trabalho define objetivamente o tripé da execução contratual, o que não é feito com clareza na Lei:

 

• O que é a gestão?

• O que é a fiscalização?

• O que é o ato de recebimento do objeto?

 

Pode-se continuar o questionamento:

 

• Qual é a atribuição de cada um desses segmentos?

• Como esses setores se relacionam entre si?

• Por que não se pode misturar gestão com fiscalização?

• Qual é o risco do fiscal do contrato quando também recebe o objeto? Como contornar a falha do legislador quando, de certa forma, mistura essas etapas?

 

Então, trabalhamos com essas respostas, produzindo a minuta com regramento, dentro da técnica legislativa e com conteúdo que dê efetividade, que não seja a mera repetição do que está Lei, mas o complemento dos espaços vazios sem sair daquilo que inspirou o legislador ao formular o sistema, ainda que o tenha feito precariamente.

 

A depender do perfil do cliente e do organograma da instituição, poderá ser minuta de decreto, de resolução, de instrução normativa ou de portaria.

 

O texto tem o seguinte conteúdo:

 

1. abertura, com exposição de motivos / considerandos;

2. ato de aprovação

3. texto regulatório, que: a) define as atribuições da gestão, da fiscalização e do recebimento; b) supre as questões em aberto do art. 117 da Lei nº 14.133/21, dentre as quais qual é o formato ideal do serviço de fiscalização, como é feita a designação, o que é o registro próprio, como são as comunicações do fiscal com os seus superiores e com o preposto e forma correta de resolução de incidentes;

4. metodologia de fiscalização de contratos com características especiais, como os de fornecimento de alimentação e de conservação e limpeza;

5. o treinamento introdutório, que compete ao fiscal executar em relação aos empregados de empresas que executam serviços ou obras;

6. fluxograma de todas as fases do acompanhamento da execução do contrato;

7. modelos dos principais documentos a serem produzidos pelos fiscais;

8. notas de rodapé que auxiliam na aplicação de dispositivos ou explicam as razões de fato e de direito que justificam o procedimento.

 

 

TREINAMENTO / QUALIFICAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS

 

Uma vez existindo um texto referencial que estabelece conceitos, define atribuições, traça a metodologia e o fluxograma, é realizado treinamento, com a participação de até 3 (três) representantes de cada órgão ou entidade coparticipante do grupo, que se tornam aptos a serem multiplicadores do conhecimento nas respectivas instituições.

 

O treinamento levará em conta tanto a qualificação da matéria em si, quanto noções fundamentais de temas correlatos, como responsabilidades, controle, normas atinentes a contratos sensíveis; tudo a atender plenamente a exigência do art. 7º da Lei.

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Principais pontos do conteúdo

 

Introdução

 

• A complexidade da execução dos contratos públicos e os meios de reduzir riscos e responsabilidades pessoais.

• Diferença entre os serviços de gestão e fiscalização.

• Fiscalização e recebimento do objeto do contrato. Onde se comunicam e onde se distanciam.

• As inovações e as lacunas da nova legislação – Lei nº 14.133/21.

• O sentido de o legislador ter atribuído a fiscalização a funcionários, representantes da Administração.

• A imposição de regulamentação interna.

• Regulamentação de acordo com os objetivos do controle. Matéria de conhecimento especializado.

 

O fiscal

 

• Quem pode ser fiscal e quem está impedido.

• A obrigatoriedade de aceitar o encargo e as hipóteses possíveis de rejeitar a nomeação.

• Como é feita a designação. Consequências pela omissão na nomeação do fiscal. Quem nomeia.

• A razão pela qual o fiscal é “especialmente” designado.

• A necessidade de suplentes e as hipóteses de substituição.

• Os níveis de responsabilidade do fiscal: ética, disciplinar, civil e criminal. Estudo de cada situação.

• A responsabilidade peculiar perante os órgãos de controle: controle interno e Tribunal de Contas.

 

Parte operacional

 

• O que é acompanhar e o que é fiscalizar o contrato.

• Poderes e deveres do fiscal.

• O assessoramento técnico. Quando cabe e como é formalizado.

• A vinculação relativa do fiscal às informações prestadas por terceiros contratados para subsidiá-lo.

• O registro próprio do qual trata a lei. O que é. O formato e conteúdo.

• Termos de abertura e de encerramento do registro.

• O destino do registro de fiscalização ao fim do serviço.

• O superior ao qual o fiscal deve se reportar em casos especiais.

• O relacionamento com o preposto.

• Treinamento introdutório de empregados que passam a trabalhar na repartição por conta de contratos.

• Formas de intervir para correção de irregularidades.

• Procedimento do fiscal diante de indicativos de crimes.

 

Análise de contratos especiais

 

• Serviços de manutenção. Indicadores de qualidade.

• Serviços de conservação e limpeza.

• Serviço de segurança.

• Fornecimento de alimentação.

• Locação de espaço para restaurante e lanchonete dentro das repartições públicas.

 

Parte especial:

 

• Apresentação e discussão de minuta de regulamentação interna.