IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA

 

O início cio do sistema de investigação patrimonial atípica de servidores teve início em 2005 com o Decreto nº 5483, que implantou o modelo no âmbito da administração pública federal. Vários Estados o fizeram na sequência, alguns praticamente 15 anos depois; outros sequer tomaram a iniciativa até o momento. 

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Trata-se, a princípio, de uma espécie dentro do gênero sindicância, guardando, no entanto, particularidades que vão do juízo de admissibilidade à relevância da apuração preliminar; passa pela metodologia complexa das provas e dos recursos de compartilhamento de informações e quebras de sigilo bancário e fiscal. 

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É necessário, ainda atentar para questões incidentais. Por exemplo:

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• A confusão entre patrimônio ilícito e irregularidade fiscal.

• A ocultação de bens por meio dos chamados "laranjas".

• O emprego do método científico de investigação.

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Esses itens não são tratados nos normativos, e, muitas deles, não cabem no espaço nem de decreto, nem de resolução ou instrução normativa. O ideal, em uma gestão eficiente, é que se tenha norma clara, juridicamente segura, a ser completada por manual de procedimentos (este com cerca de 200 páginas, onde os detalhes são desenhados para que tenham utilidade prática). Essa é a especialidade da nossa equipe, que, para o bom desempenho do serviço, recomenda a distribuição da consultoria em fases:

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I - Análise das normas vigentes na instituição e da legislação local que possa ter relação direta ou indireta com a aplicação do sistema.

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II - Produção de minuta de norma interna, em interação com grupo de trabalho da instituição contratante, mediante reuniões periódicas por videoconferência. Dessa forma, ao ser finalizado o produto, eles está devidamente adequado às necessidades e às peculiaridades do órgão ou entidade que demanda o serviço. 

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III - Elaboração do manual, com comentário dos dispositivos, uma vez que que qualquer texto regulamentar, ainda que interno, obedece as regras da técnica legislativa, dentre elas a generalidade, a forma e o vocabulário adequado, sendo o ambiente para detalhes operacionais. Estes são transportados para um manual, no qual, em cerca de 200 páginas, explica-se como dar efetividade a cada dispositivo, alinhando-o com legislação complementar,jurisprudência e doutrina. 

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IV - Treinamento presencial ao público alvo: corregedores, ordenadores de despesa, membros de comissões, representantes do serviço jurídico e do controle interno.